O município poderá impor condicionamentos de ordem arquitectónica ou estética ao alinhamento e implantação das edificações, à sua volumetria ou ao seu aspecto exterior, desde que tal se destine a garantir uma correcta integração na envolvência.
Artigo 12.º — Condicionamentos estéticos
Vigente desde: 08/03/2002
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Em vigor desde 08/03/2002