O estacionamento obrigatório no lote ou parcela será dimensionado de acordo com o disposto no artigo 12.º do Regulamento do PDM, ou seja, um lugar de estacionamento privativo por cada fogo, por cada 100 m2 de área de trabalho efectivo e por cada 60 m2 de área de comércio ou serviços.
Artigo 13.º — Estacionamento obrigatório no lote ou parcela
Vigente desde: 08/03/2002
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/03/2002