Artigo 8.º — Protecção à variante da EN 101/estradas nacionais

Vigente desde: 08/03/2002

Aplica-se à variante da EN 101 a legislação vigente sobre estradas nacionais, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 13/94, de 15 de Janeiro.

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Em vigor desde 08/03/2002