- 1 -O Plano de Ordenamento da Albufeira da Cova do Viriato, adiante designado por POACV, é, nos termos da legislação em vigor, um plano especial de ordenamento do território.
- 2 -O POACV tem a natureza de regulamento administrativo e prevalece sobre os planos municipais e intermunicipais de ordenamento do território e com ele devem adequar-se os programas e os projectos a realizar na sua área de intervenção.
- 3 -A área abrangida pelo POACV, adiante designada por área de intervenção, encontra-se delimitada na planta de síntese e localiza-se no município da Covilhã.
Artigo 1.º — Natureza jurídica e âmbito
Vigente desde: 31/03/2004
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