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Artigo 7.º — Zona de protecção

Vigente desde: 31/03/2004
  1. 1 -Na zona de protecção, nos termos da legislação em vigor e do presente Regulamento, são proibidos os seguintes actos e actividades:
    1. a)A instalação de tendas ou equipamentos móveis em locais públicos sem prévia autorização;
    2. b)A realização de eventos turístico-culturais ou turístico-desportivos sem prévia autorização das entidades competentes;
    3. c)As operações de loteamento;
    4. d)O estabelecimento de qualquer tipo de indústrias ou ampliação de unidades existentes;
    5. e)A instalação de explorações pecuárias intensivas, incluindo as avícolas, ou a ampliação de unidades existentes;
    6. f)O armazenamento de pesticidas e de adubos orgânicos ou químicos;
    7. g)O emprego de pesticidas e adubos químicos azotados ou fosfatados, nos casos que impliquem risco de contaminação ou de eutrofização da albufeira, exceptuando-se as aplicações que sigam as recomendações do «Código das boas práticas agrícolas»;
    8. h)O lançamento de excedentes de pesticidas ou de caldas pesticidas e de águas de lavagem com uso de detergentes;
    9. i)A descarga ou infiltração no terreno de esgotos de qualquer natureza, não devidamente tratados e mesmo tratados quando seja viável o seu lançamento a jusante da albufeira ou quando excedam determinados valores, a fixar pelos serviços competentes, além de outros parâmetros, dos teores de fósforo, azoto, carbono, mercúrio e outros metais pesados (como o chumbo e o cádmio) e pesticidas;
    10. j)O depósito de resíduos sólidos, de entulho, de sucatas e de combustíveis;
    11. l)A instalação de aterros sanitários;
    12. m)A circulação com qualquer veículo fora dos acessos viários e caminhos existentes, com excepção dos veículos utilizados no âmbito da exploração agrícola ou florestal, assim como os utilizados em acções de socorro, fiscalização, vigilância, combate a incêndios e de limpeza das margens da albufeira.
  2. 2 -São ainda proibidas todas as actividades que aumentem, de forma significativa, a erosão do solo e o transporte sólido para a albufeira, nomeadamente:
    1. a)A mobilização do solo das encostas adjacentes segundo linhas que não estejam próximas da curva de nível;
    2. b)A constituição de depósitos de terras soltas em áreas declivosas e sem dispositivos que evitem o seu arrastamento.
  3. 3 -Nesta zona é admitida a criação de um percurso pedonal de recreio e interpretação ambiental, tal como assinalado na planta de síntese.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/03/2004

Referenciado por (5)

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