Art.º 3 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2006 — Conteúdo documental do Plano

1 -O PU da UP 5 é constituído pelos seguintes elementos documentais:
1. a)O presente Regulamento;
2. b)A planta de zonamento, que representa a organização urbana adoptada;
3. c)A planta de condicionantes, que identifica as servidões e restrições de utilidade pública em vigor que possam constituir limitações ou impedimentos a qualquer forma específica de aproveitamento.
2 -O presente Plano é acompanhado por:
1. a)Relatório fundamentando as soluções adoptadas;
2. b)Programa contendo disposições indicativas sobre a execução das intervenções municipais previstas, bem como sobre os meios de financiamento das mesmas.
3 -O presente Plano é ainda acompanhado pelos seguintes documentos:
1. a)Estudos de caracterização física, social, económica e urbanística que fundamentam a solução proposta;
2. b)Planta de enquadramento, elaborada à escala 1:5000, que abrange a zona envolvente, assinalando aquela, bem como as principais vias que a servem;
3. c)Extractos do Regulamento, planta de ordenamento e planta actualizada de condicionantes do PDM de Portimão e do Regulamento e Carta de Ordenamento do PROT-Algarve.

Artigo 3.º — Conteúdo documental do Plano