- 1 -Aplica-se na área abrangida pelo PU da UP 5 o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 9 de Maio de 2003.
- 2 -Na área abrangida pelo PU da UP 5, em operações de loteamento e licenciamento urbano, a taxa aplicável pela realização, reforço e manutenção de infra-estruturas urbanísticas corresponde ao valor máximo definido no RMUE, valor esse actualizável anualmente.
Artigo 66.º — Aplicabilidade do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação
Vigente desde: 03/05/2006
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Em vigor desde 03/05/2006