Art.º 13 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/95 — Captações de águas subterrâneas para abastecimento público

1 -São estabelecidos os seguintes perímetros de protecção a captações subterrâneas de água:
1. a)Perímetros de protecção próxima definidos por um raio de 50 m em torno da captação;
2. b)Perímetros de protecção à distância, definidos por um raio de 500 m em torno da captação, sem prejuízo da área de protecção às captações de Paderne, demarcada na planta de condicionamentos.
2 -Nos perímetros de protecção próxima, para além das restrições constantes do número seguinte, não devem existir:
1. a)Depressões onde se possam acumular as águas pluviais;
2. b)Linhas de água não revestidas;
3. c)Caixas ou caleiras subterrâneas sem esgoto devidamente tratado;
4. d)Canalizações, fossas ou sumidouros de águas negras;
5. e)Edificações, excepto as relativas ao próprio sistema de captação;
6. f)Culturas adubadas, estrumadas ou regadas.
3 -O disposto nas alíneas a), b), c) e d) do número anterior não se aplica aos terrenos adquiridos pela Câmara Municipal.
4 -Nos perímetros de protecção à distância não devem existir:
1. a)Sumidouros de águas negras;
2. b)Outras captações;
3. c)Regas com águas negras;
4. d)Instalações pecuárias;
5. e)Depósitos ou estações de tratamento de resíduos sólidos;
6. f)Indústrias que produzam efluentes nocivos, independentemente dos dispositivos antipoluição de que possam dispor;
7. g)Instalações sanitárias, a menos que providas de ligação à rede pública de saneamento;
8. h)Cemitérios;
9. i)Depósitos soterrados de hidrocarbonetos líquidos.

Artigo 13.º — Captações de águas subterrâneas para abastecimento público

Histórico de Alterações