Resolução

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-A/95

Regula a primeira fase de reprivatização da Portugal Telecom, S. A.

Objecto do concurso

1 -O presente caderno de encargos rege a operação de venda directa de um lote de acções da Portugal Telecom, S. A., a efectuar pela CN - Comunicações Nacionais, SGPS, S. A., e pela própria Portugal Telecom a um conjunto de instituições financeiras que demonstrem ter capacidade para assegurar os objectivos constantes do número seguinte.
2 -A venda directa é uma operação instrumental da subsequente dispersão dos títulos da Portugal Telecom nos mercados de capitais, como forma de proporcionar a internacionalização do universo accionista da sociedade e o reforço da presença do País nos mercados internacionais de capitais.

Regime da operação

A operação será contratada em bloco com o conjunto das entidades que integrem o sindicato colocador, na proporção que cada uma haja acordado adquirir.

Artigo 3.º

Preço

O preço por acção será o que for fixado de acordo com o previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 44/95, de 22 de Fevereiro, e nos n.os 34 e 35 da resolução do Conselho de Ministros que aprova o presente caderno de encargos.

Artigo 4.º

Obrigações dos adquirentes

1 -As entidades adquirentes obrigar-se-ão a promover, subsequentemente à venda directa, as operações necessárias à dispersão de parte dos títulos no mercado dos Estados Unidos da América, através da emissão de um programa da ADRs (American Depositary Receipts), bem como à oferta das acções noutros mercados da Europa e do resto do mundo.
2 -Parte das acções poderá ser oferecida em Portugal a investidores institucionais.
3 -As entidades adquirentes deverão ainda assistir a Portugal Telecom no pedido de admissão à cotação dos títulos objecto da oferta na bolsa de Nova Iorque, aconselhando a sociedade em todas as diligências para tal necessárias junto das autoridades competentes.

Artigo 5.º

Processo de distribuição das acções

As operações de dispersão referidas no artigo anterior deverão seguir a prática internacional de recolha prévia de intenções de compra (bookbuilding), com aplicação do critério de alocação que mais convenha à sociedade e que será objecto de acordo prévio entre as entidades adquirentes e a CN.

Artigo 6.º

Tomada firme

A operação de venda directa representa uma tomada firme das acções, não ficando condicionada à subsequente colocação efectiva das mesmas.

Artigo 7.º

Regime de responsabilidade

As instituições financeiras participantes na venda directa responderão conjuntamente perante as vendedoras pelas obrigações de cada uma delas.

Artigo 8.º

Celebração do contrato

1 -A celebração do contrato de venda das acções formaliza-se com a assinatura do contrato de venda e colocação (underwriting agreement) entre a CN e a PT, por um lado, e os adquirentes, por outro.
2 -O contrato fixará as comissões e os pagamentos a que os adquirentes terão direito pela subsequente colocação dos títulos.
3 -A venda directa de que trata o presente caderno de encargos é regida pela lei portuguesa e ficará sujeita à jurisdição dos tribunais portugueses.

Artigo 9.º

Pagamento do preço

1 -O preço devido pela venda das acções será pago no prazo de cinco dias a contar do celebração dos contratos de venda e colocação das acções referidas no n.º 1 do artigo anterior.
2 -Se as entidades adquirentes exercerem a opção de compra do lote suplementar de acções a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44/95, o pagamento destas acções será efectuado no prazo de cinco dias a contar da aquisição.

Artigo 10.º

Resolução de venda

O Governo poderá impor à CN e à Portugal Telecom a resolução da venda, antes de consumada a efectiva colocação subsequente dos títulos nos mercados internacionais, quando razões de interesse público o aconselhem.