Artigo 7.º — Equipamento

Vigente desde: 13/03/2002

1 -O equipamento dos agentes da Polícia Municipal é composto por:
1. a)Bastão curto e pala de suporte;
2. b)Arma de fogo e coldre;
3. c)Apito;
4. d)Emissor-receptor portátil.
2 -O equipamento coercivo referido na primeira parte da alínea b) do número anterior é de calibre 6,35 mm, cujo cano não exceda 8 cm, e será disponibilizado pelo município para uso quando em serviço.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 13/03/2002