- 1 -No exercício das suas funções os agentes da Polícia Municipal utilizam equipamento de comunicação via rádio emissor-receptor.
- 2 -A rede da Polícia Municipal é conectada com a rede de rádio das forças de segurança, bombeiros e protecção civil.
Artigo 9.º — Meios de comunicação
Vigente desde: 13/03/2002
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