As servidões administrativas e outras restrições de utilidade pública estão assinaladas na planta de condicionantes e são as seguintes:
- a)Ferroviárias (linha Lisboa-Sintra);
- b)Rodoviárias (IC 19);
- c)Energéticas;
- d)Reserva Ecológica Nacional (ribeira de Barcarena);
- e)Domínio hídrico (ribeira de Barcarena);
- f)Zonas inundáveis (ribeira de Barcarena);
- g)Zona de protecção do conjunto urbano da Quinta da Bela Vista;
- h)Escola Primária n.º 1 do Cacém.