Resolução

Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2003

Ratifica o Plano de Pormenor da Área Central do Cacém, no município de Sintra, integrado no âmbito do Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades

Capítulo I - Das disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito territorial e objectivo

1 -O Plano de Pormenor da Área Central do Cacém, adiante designado por Plano, elaborado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, e do Decreto-Lei n.º 314/2000, de 2 de Dezembro, tem por objecto a ocupação, uso e transformação do solo na área inserida na UOP 24 do espaço urbano e do espaço de protecção e enquadramento do Plano Director Municipal de Sintra (adiante designado por PDM), delimitada na planta de implantação, com as seguintes confrontações principais:
A norte, Rua de Elias Garcia e Quinta da Bela Vista;
A sul, IC 19 e Rua da Cidade de Lisboa;
A nascente, via férrea Lisboa-Sintra e Praça da Estação;
A poente, Estrada de Paço de Arcos.
2 -O Plano tem como objectivo a requalificação da Área Central do Cacém.

Artigo 2.º

Actualização do Plano Director Municipal

O Plano altera os seguintes preceitos do Regulamento do PDM, na sua área de intervenção:

a)O n.º 4.2 do artigo 25.º, no que diz respeito à altura da fachada dos edifícios propostos assinalados nos parâmetros urbanísticos da planta de implantação;
b)O artigo 41.º, relativamente a estacionamento nos edifícios que não disponham de área suficiente para satisfazer os requisitos estabelecidos naquele preceito.

Artigo 3.º

Unidade de execução e loteamento

1 -A área de incidência do Plano constitui uma unidade de execução, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 119.º e 120.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, e no n.º 7 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 314/2000, de 2 de Dezembro.
2 -Os novos prédios constituídos ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 314/2000, de 2 de Dezembro, constituem parcelas que podem ser objecto de loteamento em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, desde que reúnam a configuração e as características adequadas para a sua edificação ou urbanização em conformidade com os pontos coordenados constantes da planta de implantação.

Artigo 4.º

Conteúdo documental e material

1 -O Plano é constituído por:
1. a)Regulamento;
2. b)Planta de implantação - o edificado e respectivos usos permitidos, as áreas de edificação proibida e de uso público, as servidões de uso público, o desenho urbano, os pontos coordenados dos vértices das parcelas e dos polígonos de implantação dos edifícios, os parâmetros urbanísticos e o limite da unidade de execução;
3. c)Planta de condicionantes.
2 -O Plano é acompanhado por:
1. a)Relatório;
2. b)As seguintes peças desenhadas:
  b1) Extracto da carta de ordenamento do PDM;
  b2) Planta de enquadramento;
  b3) Planta da situação existente;
  b4) Planta de tráfego;
  b5) Plantas de trabalho:
  b5.1) Cadastro actual, demolições, edifícios propostos, curvas de nível e eixos dos arruamentos propostos e a reperfilar;
  b5.2) Perfis dos arruamentos;
  b5.3) Planta de supressão da passagem de nível do Cacém/ligação à Praça da República;
  b5.4) Planta do estudo preliminar do viaduto;
  b6) Planta de estrutura verde;
  b7) Planta de expropriações e, em anexo, a lista dos proprietários;
  b8) Planta de delimitação das zonas sensíveis e mistas (Decreto-Lei n.º 292/2000, de 2 de Novembro);
3. c)Programa de execução;
4. d)Plano de financiamento.

Artigo 5.º

Definições

Para efeitos do Plano, são adoptadas as definições constantes do artigo 2.º do Regulamento do PDM e as seguintes:

«Área bruta de construção» - para os edifícios construídos ou a construir, quaisquer que sejam os fins a que se destinam, é o valor, expresso em metros quadrados, resultante do somatório das áreas de todos os pavimentos, acima e abaixo do solo, medidas pelo extradorso das paredes exteriores, com exclusão de:

Sótãos não habitáveis;

Áreas destinadas a estacionamento;

Áreas técnicas (PT, central térmica, compartimentos de recolha de lixo, etc.);

Terraços, varandas e alpendres;

Galerias exteriores, arruamentos e outros espaços livres de uso público cobertos pela edificação;

«Obras de beneficiação» - obras que têm por fim a melhoria do desempenho de uma construção, sem alterarem a estrutura e o desenho existente;

«Obras de conservação» - obras destinadas a manter uma edificação nas condições existentes à data da sua construção, reconstrução ou ampliação, designadamente as obras de restauro, reparação ou limpeza;

«Obras de consolidação» - obras que visam o reforço dos elementos estruturais, com eventual substituição parcial de algum, sem alterar o esquema funcional e estrutural do edifício.

Artigo 6.º

Normas supletivas

As regras estabelecidas no PDM são aplicáveis em tudo o que não estiver estabelecido no presente Plano.

Artigo 7.º

Vinculação

O Plano vincula as entidades públicas e ainda, directa e imediatamente, as sociedades cooperativas e os particulares

Capítulo II - Das servidões administrativas e outras restrições de utilidade pública

Artigo 8.º

Servidões e restrições

As servidões administrativas e outras restrições de utilidade pública estão assinaladas na planta de condicionantes e são as seguintes:

a)Ferroviárias (linha Lisboa-Sintra);
b)Rodoviárias (IC 19);
c)Energéticas;
d)Reserva Ecológica Nacional (ribeira de Barcarena);
e)Domínio hídrico (ribeira de Barcarena);
f)Zonas inundáveis (ribeira de Barcarena);
g)Zona de protecção do conjunto urbano da Quinta da Bela Vista;
h)Escola Primária n.º 1 do Cacém.

Artigo 9.º

Regime

1 -A ocupação, uso e transformação do solo nas áreas abrangidas pelas servidões e restrições referidas no artigo anterior obedecerá ao disposto na legislação aplicável, cumulativamente com as disposições do Plano que com elas sejam compatíveis.
2 -Nas áreas do domínio público ferroviário, as intervenções previstas no Plano ficam condicionadas a acordo escrito a celebrar entre a CACÉM POLIS, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis no Cacém, S. A., a Câmara Municipal de Sintra e a Rede Ferroviária Nacional, REFER, E. P.

Capítulo III - Da implantação

Artigo 10.º

Categorias

A área de intervenção do Plano subdivide-se nas seguintes categorias:

a)Edificado;
b)Área de edificação proibida;
c)Área pública.

Secção I - Do edificado

Artigo 11.º

Subcategorias

1 -O edificado integra as seguintes subcategorias assinaladas na planta de implantação:
1. a)A manter;
2. b)A reabilitar;
3. c)Proposto.
2 -O edificado a manter só pode ser objecto de obras de beneficiação, conservação e consolidação e saneamento de logradouros.
3 -O edificado a reabilitar está sujeito às seguintes regras:
1. a)Manutenção da forma da cobertura, do número de pisos e das fachadas, admitindo-se, a título excepcional e sempre que devidamente justificado, a abertura de novos vãos ou o alargamento dos vãos existentes;
2. b)Reabilitação do interior;
3. c)Libertação e saneamento do logradouro.
4 -No edificado proposto, o número de pisos, a cota de soleira, a altura das fachadas, o polígono de implantação com pontos coordenados e a profundidade de empena dos edifícios estão estabelecidos na planta de implantação.

Artigo 12.º

Usos

1 -Em todos os edifícios existentes ou propostos na área de intervenção do Plano são permitidos os seguintes usos, em conformidade com a planta de implantação:
1. a)Uso habitacional;
2. b)Uso misto;
3. c)Uso de equipamentos.
2 -O uso habitacional destina-se a habitação, admitindo-se apenas o uso comercial, para serviços e para estabelecimentos de restauração e bebida, no rés-do-chão com acesso independente a partir da rua.
3 -O uso misto destina-se a habitação, a comércio, a serviços, a áreas técnicas, a indústria compatível com o uso habitacional nos termos da legislação em vigor, a estabelecimentos hoteleiros e de restauração e bebidas e a equipamentos de recreio e lazer, estando sujeito às seguintes regras:
1. a)Quando coexista a habitação com qualquer dos outros usos, estes localizar-se-ão no rés-do-chão e pisos elevados com acesso independente a partir da rua;
2. b)São permitidos edifícios destinados exclusivamente a comércio, a serviços e a estabelecimentos hoteleiros.
4 -O uso de equipamentos não é susceptível de alteração.

Artigo 13.º

Demolições

1 -No edificado, as demolições para efeitos de execução do Plano encontram-se assinaladas na planta de trabalho referida na alínea b5.1) do n.º 2 do artigo 4.º do presente Regulamento e destinam-se a:
1. a)Construção com os parâmetros urbanísticos definidos na planta de implantação;
2. b)Construção de infra-estruturas e equipamentos assinalados na planta de implantação;
3. c)Instalação de áreas verdes de uso público e saneamento de logradouros.
2 -Após a redefinição do leito de cheias da ribeira das Jardas, na sequência de projecto devidamente aprovado, os edifícios que nele se mantiverem poderão ser objecto de demolição por razões de segurança e salubridade, não sendo autorizada a sua reconstrução no local.

Artigo 14.º

Materiais e cores

1 -A definição dos materiais de revestimento das fachadas e respectivas cores será efectuada nos projectos de conjunto das parcelas.
2 -Nos casos de construção não integrada em projectos de conjunto das parcelas, a Câmara Municipal de Sintra deverá definir os materiais e as cores, caso a caso, em função dos utilizados nos projectos referidos no número anterior que se localizem na respectiva envolvência.

Artigo 15.º

Servidão de uso público

As servidões de uso público a que ficam sujeitos os edifícios a construir nas parcelas estão assinaladas na planta de implantação e na planta de expropriações.

Secção II - Área de edificação proibida

Artigo 16.º

Restrições

Na área de edificação proibida não são admitidas quaisquer construções, mesmo de tipo precário, nem pavimentos dos quais resulte a impermeabilização de mais de 50% da parcela.

Secção III - Área pública

Artigo 17.º

Subcategorias

1 -Para o conjunto da área pública, assinalada na planta de implantação, deverá ser realizado um projecto específico no qual será estabelecido o tipo de pavimentação de rodovias, estacionamentos à superfície, passeios pedonais e passadeiras para peões, a localização e dimensionamento das paragens de autocarros, a localização de contentores de lixo ou outros sistemas de recolha de RSU na via pública, a plantação de árvores de alinhamento, a localização e tipo de mobiliário urbano, o equipamento de iluminação pública, o sistema de sinalização e a localização de obras de arte.
2 -A área pública subdivide-se, conforme assinalado na planta de implantação, em:
1. a)Verde de uso público;
2. b)Arruamentos viários e pedonais;
3. c)Ferrovia.
3 -O estacionamento público enterrado, assinalado na planta de implantação com a referência P1 e P2, localiza-se sob arruamentos viários e pedonais.

Artigo 18.º

Verde de uso público

No verde de uso público apenas é permitida a instalação de equipamentos a céu aberto.

Artigo 19.º

Arruamentos viários e pedonais

1 -Os arruamentos a reperfilar ou a construir, previstos no Plano, estão assinalados na planta de implantação.
2 -Os perfis transversais destes arruamentos assinalam a largura da rodovia e dos passeios e o plano das fachadas das edificações marginais e estão identificados na planta de trabalho referida na alínea b5.2) do n.º 2 do artigo 4.º do presente Regulamento.
3 -As cotas altimétricas dos arruamentos e as dimensões indicadas nos perfis serão ajustadas quando da realização dos respectivos projectos de execução.

Capítulo IV - Da execução do Plano

Artigo 20.º

Sistema de execução

O Plano será executado através do sistema de imposição administrativa.

Artigo 21.º

Expropriação

A unidade de execução delimitada na planta de implantação fica sujeita ao regime constante dos artigos 6.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 314/2000, de 2 de Dezembro.

(ver plano no documento original)

(ver plantas no documento original)

I -Plano de Pormenor da Área Central do Cacém

A - Elementos que constituem o Plano de Pormenor

A.3 - Planta de condicionantes

(ver planta no documento original)

Artigo 4.º

Conteúdo documental e material

1 -O Plano é constituído por:
1. a)Regulamento;
2. b)Planta de implantação - o edificado e respectivos usos permitidos, as áreas de edificação proibida e de uso público, as servidões de uso público, o desenho urbano, os pontos coordenados dos vértices das parcelas e dos polígonos de implantação dos edifícios, os parâmetros urbanísticos e o limite da unidade de execução;
3. c)Planta de condicionantes.
2 -O Plano é acompanhado por:
1. a)Relatório;
2. b)As seguintes peças desenhadas:
  b1) Extracto da carta de ordenamento do PDM;
  b2) Planta de enquadramento;
  b3) Planta da situação existente;
  b4) Planta de tráfego;
  b5) Plantas de trabalho:
  b5.1) Cadastro actual, demolições, edifícios propostos, curvas de nível e eixos dos arruamentos propostos e a reperfilar;
  b5.2) Perfis dos arruamentos;
  b5.3) Planta de supressão da passagem de nível do Cacém/ligação à Praça da República;
  b5.4) Planta do estudo preliminar do viaduto;
  b6) Planta de estrutura verde;
  b7) Planta de expropriações e, em anexo, a lista dos proprietários;
  b8) Planta de delimitação das zonas sensíveis e mistas (Decreto-Lei n.º 292/2000, de 2 de Novembro);
3. c)Programa de execução;
4. d)Plano de financiamento.