Art.º 11 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/94 — Leitos, margens, linhas de água e zonas adjacentes

1 -Nos leitos, margens e linhas de água e numa faixa de 10 m para cada lado da linha de margem é interdito:
1. a)Implantar edifícios ou realizar obras susceptíveis de constituir obstrução à livre passagem das águas;
2. b)Instalar vazadouros, lixeiras, parques de sucata ou quaisquer outros depósitos de materiais.
2 -Podem ser autorizadas na faixa de 10 m, salvaguardando-se sempre a distância mínima de 5 m para cada lado da linha de margem, mediante o parecer da Direcção-Geral dos Recursos Naturais:
1. a)Obras de implantação de infra-estruturas e obras de hidráulica;
2. b)Instalação de equipamentos de lazer;
3. c)Instalação de edificícios que constituam complemento indispensável, de outros já existentes e licenciados, e em situação de correcção urbana devidamente justificados.
3 -A zona adjacente à ribeira de Carenque (Jamor) é regulamentada pela Portaria n.º 105/89, de 15 de Fevereiro.
Entidade competente
Direcção-Geral dos Recursos Naturais.
Legislação aplicável
Gestão e jurisdição na área do domínio público hídrico e zonas adjacentes:
Decreto de 19 de Dezembro de 1892 - Regulamento dos Serviços Hidráulicos;
Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro - lei dos terrenos do domínio hídrico;
Decreto-Lei n.º 53/74, de 15 de Fevereiro - alteração ao Decreto-Lei n.º 468/71 - define os prazos máximos das licenças e concessões;
Decreto-Lei n.º 513-P/79, de 26 de Dezembro - estabelece um regime de transição, relativamente às zonas inundáveis;
Decreto-Lei n.º 89/87, de 26 de Fevereiro - define o regime das zonas adjacentes.

Artigo 11.º — Leitos, margens, linhas de água e zonas adjacentes

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