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Artigo 15.º — Monumentos nacionais, imóveis de interesse público e valores concelhios

Vigente desde: 22/06/1994
  1. 1 -A importância histórica, artística e evocativa dos imóveis classificados como monumentos nacionais ou imóveis de interesse público e valores concelhios justifica que se elaborem medidas de protecção que visam não só a conservação e valorização dos próprios edifícios mas também a sua envolvente.

    A estreita comunhão entre os imóveis a proteger e as suas zonas de protecção tornam extremamente delicada qualquer intervenção que nelas se faça.

    Em princípio, as zonas de protecção abrangem uma extensão de 50 m em redor dos edifícios.

  2. 2 -a) Os imóveis com valor histórico, arquitectónico, arqueológico ou paisagístico podem ser classificados como monumento nacional, imóvel de interesse público ou valor concelhio. As duas primeiras categorias - monumento nacional e imóvel de interesse público - referem-se a imóveis cuja conservação e valorização representam interesse nacional, sendo a sua classificação promovida pelo Estado, através do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico (IPPAR). A classificação de valor concelhio aplica-se a imóveis com interesse regional ou local, e é promovida pelas autarquias locais ou pelo IPPAR.
    1. b)A classificação de imóveis como valores concelhios não impõe restrições ao direito de propriedade nem implica a delimitação de zonas de protecção.

      Compete exclusivamente à Câmara Municipal o licenciamento de obras de conservação e de alteração nestes imóveis, bem como em edifícios situados na sua envolvente. O RGEU permite à autarquia recusar o licenciamento de obras sempre que estas se mostrem susceptíveis de comprometer a estética dos conjuntos arquitectónicos, edifícios e locais de reconhecido interesse histórico ou artístico ou de prejudicar a beleza das paisagens.

  3. 3 -Imóveis classificados ou em vias de classificação:
    1. a)Monumento nacional:

      Aqueduto das Águas Livres;

      Mãe d'Água;

      Ramais subsidiários;

      Grutas do Tojal de Vila Chã;

    2. b)Valores concelhios:

      Nascente e aqueduto da Gargantada;

      Fábrica da FIAT;

      Quinta do Outeiro;

      Quinta da Torre;

      Estrada Militar;

      Edifício Torreado da Fábrica dos Cabos Ávila;

      Torres de Alfragide;

      Quinta da Damaia;

      Portas de Benfica;

      Quinta do Tivoli;

      Capela de Nossa Senhora da Lapa;

      Quinta da Paiã (edifícios);

      «Casa do Infantado» e moradia neo-romântica;

      Casal dos Eucaliptos;

      Conjunto do terreno, arvoredo e imóveis da EPAL;

      Ponte Filipina e Portal da Quinta de Queluz;

      Quinta do Assentista;

      Casa Roque Gameiro;

      Recreios desportivos da Amadora;

      Casa de Aprígio Gomes;

      Escola de Alexandre Herculano;

      Aqueduto e tanque dos Choupos;

      Jardim da Mina;

      Aqueduto Romano;

      Casal da Fonte Santa;

      Conjunto do Núcleo Saloio de A da Beja;

      Quinta do Plátano;

      Portal da Quinta da Venda Nova;

      Moinho de Alfragide (Siemens);

      Moinho da Atalaia;

      Moinhos de Carenque;

      Azenha da ribeira da Falagueira e portal;

      Moinho do Zambujal;

      Moinhos da serra de Carnaxide;

      Núcleo rural da Falagueira de Cima;

      Núcleo da Vila Martelo.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 22/06/1994

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