Para as salas de espectáculos as áreas de estacionamento obrigatórias são equivalentes a dois lugares de estacionamento por cada 25 lugares sentados. Nos núcleos históricos esta obrigatoriedade pode ser dispensada se existir área de estacionamento disponível num raio de 250 m.
Artigo 48.º — Salas de espectáculos
Vigente desde: 22/06/1994
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/06/1994