A competência para proceder à colocação da sinalização, quer no plano de água quer na zona de protecção da área abrangida pelo POAC, é da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Centro (DRAOTC), com a colaboração do Instituto da Água (INAG) e demais entidades.
Artigo 15.º — Sinalização
Vigente desde: 13/03/2002
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Em vigor desde 13/03/2002