Art.º 17 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2002 — Navegação de embarcações de recreio

1 -É permitida a navegação de embarcações de recreio, desde que não existam perigos para a mesma devidamente assinalados.
2 -Na navegação de embarcações a motor devem ser cumpridas, para além das constantes do Regulamento da Navegação em Albufeiras, as seguintes regras:
1. a)Utilização exclusiva de óleos biodegradáveis, com as características previstas na legislação em vigor;
2. b)Circulação a uma velocidade máxima de 30 km/h;
3. c)Potência máxima de motor de 110 kW.
3 -Numa faixa de 50 m ao longo de toda a margem da albufeira, as embarcações só poderão navegar em velocidade reduzida e entrar e sair do plano de água na direcção perpendicular à margem e nos locais específicos para tal.
4 -É permitida a prática de desportos que envolvam a utilização de embarcações de recreio, desde que da mesma não resultem prejuízos para pessoas e bens.
5 -A realização de competições desportivas que envolvam embarcações de recreio carece de prévia autorização da DRAOTC.
6 -A utilização de motas de água apenas é permitida na albufeira do Cabril, com excepção de uma faixa de 800 m contados da zona de protecção aos órgãos da barragem, para montante.

Artigo 17.º — Navegação de embarcações de recreio