Art.º 28 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2002 — Usos privativos do domínio hídrico

1 -A utilização do domínio hídrico no espaço de recreio balnear pode ser objecto de utilização privativa, titulada por licença, nos termos da lei.
2 -O titular da licença fica obrigado à instalação e manutenção das seguintes estruturas:
1. a)Instalações sanitárias devidamente dimensionadas;
2. b)Posto de primeiros socorros, posto de vigia e material de salvamento que for determinado;
3. c)Comunicações de emergência.
3 -O titular da licença é ainda responsável por:
1. a)Dispor do pessoal necessário e devidamente habilitado a prestar serviço de assistência a banhistas durante a época balnear;
2. b)Afixar em locais bem visíveis os editais respeitantes aos regulamentos de interesse para os utentes;
3. c)Comunicar às entidades competentes qualquer alteração na qualidade do ambiente ou qualquer infracção ao presente Regulamento;
4. d)Manter limpa a área concessionada;
5. e)Cumprir as outras obrigações determinadas pela licença, nomeadamente o controlo da qualidade da água para uso balnear.

Artigo 28.º — Usos privativos do domínio hídrico