- 1 -O espaço urbanizável de vocação turística é constituído pelas áreas onde se prevê que a respectiva urbanização tenha como finalidade principal a ocupação turística ou de segunda habitação.
- 2 -As condições de ocupação do espaço urbanizável de vocação turística são as estabelecidas em planos de pormenor, os quais estão sujeitos às seguintes regras:
- a)O índice de implantação bruto máximo é de 0,08;
- b)O índice de construção bruto máximo é de 0,12;
- c)O número máximo de pisos é de dois, com excepção das unidades hoteleiras, em que é de três;
- d)Constituem excepção ao disposto nas alíneas c) e d) os silos, depósitos de água ou instalações especiais devidamente justificadas;
- e)Nas construções existentes são permitidas obras de manutenção, remodelação e ampliação.
- 3 -As características arquitectónicas das construções obedecem ao disposto no n.º 3 do artigo 34.º
Artigo 35.º — Espaço urbanizável de vocação turística
Vigente desde: 13/03/2002
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Em vigor desde 13/03/2002