- 1 -Os espaços agrícolas são aqueles espaços que correspondem a áreas com características pedológicas e topográficas adequadas à actividade agrícola, incluindo as zonas de solos classificados como Reserva Agrícola Nacional.
- 2 -Os espaços agrícolas classificam-se em espaços agrícolas de produção e espaço de uso ou aptidão agrícola.
Artigo 38.º — Noção
Vigente desde: 13/03/2002
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