Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2004

Âmbito territorial

A área identificada na planta anexa, que corresponde à área de intervenção da revisão do Plano de Pormenor da Área Central da Vila de Valença, dividida em zona 1, zona 2, zona 3 e zona 4, fica sujeita a medidas preventivas.

Artigo 2.º

Âmbito material

As medidas preventivas referidas no artigo anterior consistem:

1 -Para a zona 1, na proibição das obras de construção civil, ampliação e alteração das quais resultem edificações com cércea superior a rés-do-chão mais cinco pisos ou com área de implantação superior a 60% da área total da parcela.
2 -Para a zona 2, na proibição das obras de construção civil, ampliação e alteração das quais resultem edificações com cércea superior a rés-do-chão mais três pisos ou com área de implantação superior a 50% da área total da parcela.
3 -Para a zona 3, na proibição das obras de construção civil, ampliação e alteração das quais resultem edificações com cércea superior a rés-do-chão mais um piso ou com área de implantação superior a 40% da área total da parcela.
4 -Para a zona 4, na proibição de quaisquer obras de construção civil, ampliação e alteração, com excepção das destinadas às funções de equipamentos colectivos.
5 -Para a totalidade da área sujeita a medidas preventivas, na obrigatoriedade de sujeição a parecer vinculativo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, sem prejuízo de outros pareceres legalmente exigíveis, das seguintes acções:
1. a)Operações de loteamento e obras de urbanização;
2. b)Obras de construção civil, ampliação, alteração e reconstrução, com excepção das que estejam sujeitas apenas a um procedimento de comunicação prévia à Câmara Municipal;
3. c)Trabalhos de remodelação de terrenos;
4. d)Obras de demolição de edifícios existentes, excepto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de licença ou autorização;
5. e)Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal.

Artigo 3.º

Âmbito temporal

As medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos a contar da data da respectiva publicação, caducando com a entrada em vigor da revisão do Plano de Pormenor da Área Central da Vila de Valença.

(ver planta no documento original)

Artigo 2.º

Âmbito material

As medidas preventivas referidas no artigo anterior consistem:

1 -Para a zona 1, na proibição das obras de construção civil, ampliação e alteração das quais resultem edificações com cércea superior a rés-do-chão mais cinco pisos ou com área de implantação superior a 60% da área total da parcela.
2 -Para a zona 2, na proibição das obras de construção civil, ampliação e alteração das quais resultem edificações com cércea superior a rés-do-chão mais três pisos ou com área de implantação superior a 50% da área total da parcela.
3 -Para a zona 3, na proibição das obras de construção civil, ampliação e alteração das quais resultem edificações com cércea superior a rés-do-chão mais um piso ou com área de implantação superior a 40% da área total da parcela.
4 -Para a zona 4, na proibição de quaisquer obras de construção civil, ampliação e alteração, com excepção das destinadas às funções de equipamentos colectivos.
5 -Para a totalidade da área sujeita a medidas preventivas, na obrigatoriedade de sujeição a parecer vinculativo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, sem prejuízo de outros pareceres legalmente exigíveis, das seguintes acções:
1. a)Operações de loteamento e obras de urbanização;
2. b)Obras de construção civil, ampliação, alteração e reconstrução, com excepção das que estejam sujeitas apenas a um procedimento de comunicação prévia à Câmara Municipal;
3. c)Trabalhos de remodelação de terrenos;
4. d)Obras de demolição de edifícios existentes, excepto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de licença ou autorização;
5. e)Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal.