Artigo 32.º — Áreas agrícolas não incluídas na Reserva Agrícola Nacional

Não afectem negativamente a área envolvente sob os pontos de vista paisagístico, de salubridade e funcional;

Não ultrapassem os 6 m de cércea;

Não ocupem uma área superior a 4% da área total da parcela;

Estejam afastadas no mínimo de 10 m de qualquer construção com funções residenciais;

O afastamento mínimo das construções seja de 10 m em relação ao limite da parcela confinante com a via pública e de 6 m em relação aos outros limites;

A área mínima da parcela seja de 3000 m2, excepto nos casos de colmatação entre construções de habitação existentes e distanciadas entre si menos de 50 m;

A cércea não seja superior a dois pisos;

O índice máximo de utilização seja de 0,08, excepto no caso de colmatação, em que será de 0,25;

A construção seja servida por via pública existente;

A área mínima da parcela seja de 3000 m2;

A cércea não seja superior a dois pisos, excepto para o caso de estabelecimentos hoteleiros, que serão analisados caso a caso;

O índice máximo de utilização seja de 0,08;

A parcela confine com via pública pavimentada, cujas características permitam o acesso e suporte das novas cargas viárias geradas pela actividade a instalar, sem prejuízo da coexistência pacífica com outras funções e actividades instaladas na envolvência de todo o percurso do acesso a utilizar;

Esteja assegurada a instalação de todos os órgãos de depuração e tratamento de efluentes líquidos, gasosos ou sólidos necessários à eliminação dos factores poluentes;

As actividades industriais pertençam às classes C e D, definidas de acordo com o Decreto Regulamentar n.º 10/91, de 15 de Março;

A área mínima da parcela seja de 10000 m2, admitindo-se apenas uma actividade e estabelecimento por parcela no caso de fins industriais ou de armazenagem;

A cércea não seja superior à correspondente à nave industrial, com o máximo de 8,5 m;

A área de implantação dos edifícios não exceda 30% da área da parcela;

O afastamento mínimo da construção seja de 20 m em relação ao limite da parcela confinante com a via pública, de 50 m ao limite posterior e de 10 m aos limites laterais;

No interior de cada lote exista o espaço necessário ao movimento de cargas e descargas, bem como ao estacionamento próprio;

Seja criado espaço público na frente do lote para estacionamento eventual, sem prejuízo da fluência de tráfego nas vias públicas;

Seja apresentado com o processo de licenciamento o projecto de integração paisagística, a aprovar pela Câmara Municipal e o estudo de impacte ambiental nos casos previstos no Decreto-Lei n.º 10/91, de 15 de Março;

A área máxima de afectação do solo por construção, parques de depósito de material, arruamentos e estacionamentos ou por outros tipos de impermeabilização ou inutilização do solo não seja superior a 60% da área da parcela;