Art.º 3 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/95 — Fases do concurso

1 -Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3, o concurso processa-se nas seguintes fases:
1. a)Entrega das propostas;
2. b)Abertura e admissão das propostas e das ofertas relativas às acções da QUIMIGAL e da QUIMIPARQUE;
3. c)Avaliação dos concorrentes e das propostas e determinação dos adquirentes das acções da QUIMIGAL e da QUIMIPARQUE;
4. d)Abertura e admissão das propostas e das ofertas relativas às acções/quotas das sociedades a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º;
5. e)Avaliação dos concorrentes e das propostas e determinação dos adquirentes das acções/quotas das sociedades a que alude o n.º 2 do artigo 1.º
2 -No caso de não serem apresentadas propostas para aquisição do lote de acções da QUIMIGAL e serem apresentadas propostas para aquisição de um lote ou lotes de acções/quotas de qualquer das sociedades a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º, não se realizam as fases previstas nas alíneas b) e c) do número anterior.
3 -Verificando-se a situação prevista no número anterior e no caso de serem apresentadas propostas para aquisição do lote de acções da QUIMIPARQUE, a abertura daquelas e o processo subsequente ocorrerá conjuntamente com o relativo às restantes sociedades.

Artigo 3.º — Fases do concurso