Com a aprovação deste Regulamento ficam revogadas todas as deliberações, despachos e directivas camarárias que de alguma forma contrariam as presentes disposições.
(ver documento original)
Artigo 49.º — Revogação
Vigente desde: 23/06/1994
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/06/1994