Art.º 12 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2003 — Condições de edificabilidade

1 -Habitação:
1. a)A implantação será de acordo com a malha poligonal da planta de síntese;
2. b)Os afastamentos cumprirão o preestabelecido no lote tipo e as demais cotas encontradas na planta de síntese;
3. c)Serão previstos no máximo dois pisos por habitação;
4. d)Cércea - 6,5 m;
5. e)A cobertura inclinada não poderá exceder 1,6 m à laje precedente;
6. f)Toleram-se, às construções existentes, valores próximos dos citados anteriormente;
7. g)Área bruta do fogo - 150 m2 mais anexos nas habitações unifamiliares;
8. h)Área bruta do fogo - 175 m2 mais anexos nas habitações geminadas;
9. i)A área máxima de implantação da habitação será de 91 m2, conforme área do polígono base da planta de síntese.
10. 1.1 -Garagem e telheiro:
11. a)Uma garagem para um carro e mais um lugar no interior do lote;
12. b)Telheiro coberto para actividades diversas;
13. c)Altura máxima de 3 m;
14. d)A área máxima de implantação será de 37,80 m2
2 -Construções existentes - serão sempre sujeitas a licenciamento, de acordo com o regime geral de licenciamento aplicável:
1. a)Ampliação:
  Para habitação, a ampliação aconteça até perfazer 150 m2 e se inscreva no polígono base do lote em causa, definido na planta de síntese;
  Para garagem ou telheiro, a ampliação aconteça até perfazer 37,80 m2 e se inscreva no polígono base do lote em causa, definido na planta de síntese;
  Quando a opção implique uma maior área de garagem e telheiro, o excesso será deduzido na área de habitação. O inverso não é válido, por alterar os índices urbanísticos previstos;
2. b)Interdição à ampliação:
  Quando se verifique que a área para a habitação excede já a prevista de 150 m2;
  Quando colide com os pontos expressos na alínea a);
3. c)Remodelação:
  Quando tenha por objecto melhorias funcionais e ou físicas das construções;
  Por razões estéticas.

Artigo 12.º — Condições de edificabilidade

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