Art.º 20 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/95

1 -Os condicionamentos e servidões da rede rodoviária são os que constam na Lei n.º 2110, de 19 de Agosto de 1961, e nos Decretos-Leis n.os 13/71, de 23 de Janeiro, 64/83, de 3 de Fevereiro, 380/85, de 26 de Setembro, e 12/92, de 4 de Fevereiro.
2 -A rede nacional fundamental na área do concelho de Rio Maior virá a integrar o IP 6, actualmente em fase de elaboração de estudo prévio.
3 -A rede nacional complementar é constituída pelo IC 2 (EN 1).
4 -A rede municipal do concelho é constituída por:
1. 4.1 -Estradas nacionais a desclassificar, de acordo com o Decreto-Lei n.º 380/85, de 26 de Setembro:
  EN 114;
  EN 361;
2. 4.2 -Estradas municipais:
  EM 507 - EN 1 - Casalinho-Venda da Costa;
  EM 508 - Rio Maior-Vale de Óbidos-Abuxanas;
  EM 509 - Assentiz-Marmeleira-Louriceira;
  EM 510 - Boiças-Arrouquelas-Brinçal-Quebradas;
  EM 514 - São João da Ribeira-Marmeleira-limite do concelho;
  EM 514-2 - Assentiz-Albergaria;
  EM 566 - Rio Maior-Pé da Serra-Alcobertas-limite do concelho;
  EM 583 - Gato Preto-Azinheira-Outeiro da Cortiçada-Correias;
  EM 583-3 - Porto da Vala-Ribeira das Fráguas-Fráguas;
  EM 583-4 - Entroncamento Espanhol-Alfouvés-Casais da Própria-Arruda dos Pisões;
  EM 598 - EN 114 - Azambujeira;
3. 4.3 -Caminhos municipais:
  CM 1296 - Alcobertas-Casais Monizes;
  CM 1297 - EM 566 - Valteira;
  CM 1298 - Alcobertas-Alqueidão-Ribeira das Neves;
  CM 1299 - Portela da Teira-Fonte Longa;
  CM 1300 - Casais do Cidral-Lobo Morto;
  CM 1300-1 - Lobo Morto-Casal da Velha-Teira;
  CM 1301 - EN 361 - Casal Dourado-São Sebastião;
  CM 1302 - EN 361 - São Sebastião-Carvalhais;
  CM 1303 - EN 361 - Póvoas;
  CM 1304 - Marinhas do Sal-Fonte da Bica-Alto da Serra;
  CM 1304-1 - Fonte da Bica-Casal Calado;
  CM 1305 - Casais da Marmeleira-Casal dos Netos-Casais da Atalaia;
  CM 1306 - EM 583 - Quintas;
  CM 1307 - Figueiredos-Recantão-ribeira de Santo André-EN 1;
  CM 1308 - EM 583-3 - Vale Marinhas;
  CM 1309 - EN 114 - Calhariz;
  CM 1310 - São João da Ribeira-Casais da Arroteia-Casais da Própria;
  CM 1311 - EM 583 - Casais do Brejo-Casais da Atagueda;
  CM 1312 - EN 114 - Cabeça Gorda-Vale da Rosa-Vale do Barco;
  CM 1313 - Vale da Rosa-Larojo;
  CM 1337 - Casalinho-Casais da Engenhoca;
  CM 1467 - EN 114 - Senhora da Luz-Venda da Natária-Venda Costa-EM 507;
4. 4.4 -Os outros caminhos e estradas municipais com proposta de classificação estabelecida nos elementos anexos do PDM.

Artigo 20.º

Histórico de Alterações