Art.º 58 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/95

1 -São definidos como espaços culturais os imóveis classificados existentes no concelho de Rio Maior e respectivas áreas de protecção instituídas, referidos no artigo 19.º, bem como os imóveis, conjuntos e sítios a classificar como de valor local e as reservas arqueológicas de protecção e zonas de interesse arqueológico a instituir, com a seguinte identificação:
1. 1.1 -Imóveis a classificar:
2. a)Silos e forno de Alcobertas - Alcobertas;
3. b)Castro de São Martinho - Alcobertas;
4. c)Ponte romana do Calhariz - Azambujeira;
5. d)Quinta do Seabra - São João da Ribeira;
6. e)Porta manuelina - Outeiro da Cortiçada;
7. f)Porta manuelina - Alcobertas;
8. g)Capela de Nossa Senhora da Vitória - Assentiz;
9. 1.2 -Conjuntos urbanos a classificar com a delimitação definida na cartografia de perímetros urbanos:
10. a)Chãos;
11. b)Sourões;
12. c)Azambujeira;
13. d)São João da Ribeira;
14. e)Marmeleira;
15. f)Rio Maior;
16. 1.3 -Sítios a classificar:
17. a)Jazida fóssil da pedreira da Freiria;
18. b)Jazida fóssil da Azambujeira;
19. 1.4 -Reservas arqueológicas de protecção a instituir:
20. a)Cabeço do Porto Marinho - Rio Maior;
21. b)Área envolvente à Villa Romana - Rio Maior;
22. 1.5 -Zonas de interesse arqueológico a instituir:
23. a)Parte do complexo aluvial da ribeira da Pá da Ribeira;
24. b)Complexo aluvial de Rio Maior.
2 -Os imóveis, conjuntos urbanos e sítios referenciados devem ser objecto de proposta de classificação nos termos da lei, sem embargo do estabelecimento de medidas cautelares que obstem à promoção de acções ou obras que, de alguma forma, possam obstar à salvaguarda e protecção dos mesmos.
3 -Nas situações do estabelecimento de novas edificações na envolvência dos imóveis referidos ou no interior dos conjuntos urbanos considerados as mesmas deverão contribuir para a sua valorização, nomeadamente através da garantia dos alinhamentos existentes ou daqueles que vierem a ser fixados pela Câmara Municipal e da manutenção da cércea adequada ao conjunto onde se inserem.
4 -Nas situações de licenciamento de demolição no interior dos conjuntos urbanos referenciados as novas edificações observarão o anteriormente disposto.
5 -Qualquer licenciamento de obras (abertura de vias, canais, construções ou demolições) localizadas nas áreas identificadas de interesse arqueológico poderá ser condicionado à observância das indicações da Câmara Municipal e eventual acompanhamento técnico especializado.
6 -Os planos municipais, a realizar no âmbito do estabelecimento das unidades operativas de planeamento e gestão, deverão definir, quando incidirem sobre áreas dos espaços culturais, formas de salvaguarda e protecção dos mesmos.
(ver documento original)

Artigo 58.º

Histórico de Alterações

Referências (1)