Ratifica o Plano de Pormenor da EN 10 de Santa Marta de Corroios, no município do Seixal
O Plano de Pormenor EN 10 de Santa Marta de Corroios abrange uma área de 18030 m2.
O presente Regulamento será aplicável só no caso de obras de alteração (modernização, reestruturação, adaptação ou renovação), já que obras de ampliação já não serão possíveis, devido ao esgotamento da área de construção, com os edifícios existentes.
As obras de alteração respeitarão obrigatoriamente os índices aplicáveis constantes da planta de síntese.
Nas obras de alteração poderão ser desenvolvidas as seguintes actividades:
Manutenção da mesma actividade;
Empreendimentos turísticos - restauração;
Equipamentos de interesse municipal.
As construções resultantes de alterações deverão pelo menos respeitar o afastamento à estrada nacional estipulado pelo Decreto-Lei n.º 13/94, de 15 de Janeiro. Quanto à cércea a altura total das construções, não poderá ultrapassar os 8 m.
Os lugares de estacionamento automóvel afecto à instalação e a actividades de carga e descarga deverão localizar-se no interior dos lotes. No cálculo do estacionamento automóvel deverá ser considerada uma área suficiente para o estacionamento de visitantes.
Deverão ainda quaisquer obras a realizar subordinar-se às disposições do Regulamento Geral de Edificações Urbanas.
(ver plantas no documento original)