Às servidões rodoviárias e ferroviárias aplica-se o disposto na legislação em vigor e nos artigos 36.º e 37.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Silves.
Artigo 14.º — Servidões rodoviárias e ferroviárias
Vigente desde: 29/03/2003
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/03/2003
Referências (2)
- Artigo 36.º
- Artigo 37.º