Art.º 25 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2003 — Infra-estruturas existentes a manter

1 -Na área do PUML, e conforme indicado na planta actualizada de condicionantes, existem as seguintes infra-estruturas:
Linhas eléctricas de média e alta tensão;
Postos de transformação e seccionamento;
Furos de captação de água;
Reservatórios de água;
Sistema de rega do aproveitamento hidroagrícola de Silves, Lagoa e Portimão.
2 -Na pormenorização das áreas urbanizáveis deverão ser salvaguardados corredores para as linhas eléctricas aéreas existentes. Na impossibilidade de satisfazer este requisito, os encargos decorrentes da sua passagem a subterrânea, com suporte em via pública, serão da responsabilidade do respectivo promotor urbanístico.

Artigo 25.º — Infra-estruturas existentes a manter