Entrada em vigor
O PUML entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.
QUADRO N.º 1
Síntese da ocupação
(ver quadro no documento original)
(ver plantas no documento original)
Artigo 29.º
Vigente desde: 29/03/2003
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/03/2003