Art.º 1 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/93 — Constituição do PDMA, área de intervenção, prazo de vigência e condições gerais

1 -O PDM de Almeirim é constituído pelas seguintes peças escritas e desenhadas:
1. 1.1 -Peças escritas:
  Relatório;
  Regulamento;
  Programa de execução.
2. 1.2 -Peças desenhadas:
  Planta de enquadramento regional;
  Planta de condicionamentos (1:25000);
  Planta de situação existente (1:25000);
  Planta de ordenamento (1:25000);
  Planta urbanística de Almeirim (1:5000);
  Planta urbanística de Fazendas de Almeirim (1:5000);
  Planta urbanística de Benfica do Ribatejo/Cortiçois (1:5000);
  Planta urbanística de Paço dos Negros (1:5000);
  Planta urbanística de Foros de Benfica (1:5000);
  Plano rodoviário concelhio (1:25000);
  Carta arqueológica municipal (1:25000).
2 -O PDM de Almeirim abrange toda a área do concelho, conforme indicado na planta de ordenamento (PO).
3 -O PDM de Almeirim tem um prazo de vigência de 10 anos, após publicação no Diário da República.
4 -O PDM de Almeirim reveste a natureza de regulamento administrativo, sendo as suas disposições de cumprimento obrigatório para todas as intervenções de natureza pública, privada ou cooperativa.
5 -A Câmara Municipal de Almeirim (CMA) poderá suspender quaisquer licenças de obras que haja concedido, em qualquer área do concelho, a fim de mandar proceder ao estudo de elementos arqueológicos ou outros que sejam descobertos, e orientar a continuação dos trabalhos ou a sua suspensão definitiva, de acordo com instruções dos organismos oficiais interessados.

Artigo 1.º — Constituição do PDMA, área de intervenção, prazo de vigência e condições gerais