Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, este é complementado pela planta de ordenamento, pela planta actualizada de condicionantes e pelo relatório de condicionantes ao uso do solo.
Artigo 5.º — Composição do PDMG
Vigente desde: 18/05/1995
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/05/1995