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Artigo 54.º — Definição e regime

Vigente desde: 18/05/1995
  1. 1 -As unidades operativas de gestão correspondem a espaços de ordenamento ou conjuntos de espaços de ordenamento que prioritariamente deverão ser sujeitos a planos municipais de ordenamento do território ou planos de natureza especial, nos termos da legislação em vigor;
  2. 2 -Enquanto os planos definidos no número anterior não estiverem aprovados, a ocupação, uso e transformação do solo reger-se-ão pelo presente Regulamento.
  3. 3 -Os planos municipais de ordenamento do território definidos no n.º 1 deste artigo deverão estabelecer o regime de cedências e taxas de urbanização para cada uma das áreas de intervenção, tendo em conta os índices de edificabilidade e os custos previstos das infra-estruturas urbanísticas.
  4. 4 -O regime de cedências e taxas de urbanização definido no número anterior será gradualmente incorporado no regulamento municipal de idêntica aplicação, a estabelecer para todo o território municipal assim que o PDM esteja aprovado, tendo em conta os índices de edificabilidade globais constantes do presente Regulamento.
  5. 5 -São considerados como prioritários, para além dos planos de natureza especial referidos no n.º 1 deste artigo, os definidos na planta de ordenamento, nomeadamente:
    1. a)Plano de Urbanização de Rio Tinto e Baguim;
    2. b)Plano de Urbanização de São Cosme e Valbom;
    3. c)Plano de Urbanização de São Pedro da Cova;
    4. d)Plano de Urbanização de Fânzeres;
    5. e)Plano de Pormenor do Centro Direccional de Gondomar;
    6. f)Plano de Pormenor do Largo da Covilhã, em São Pedro da Cova;
    7. g)Plano de Pormenor da Área predominantemente de Serviços, junto à estação da linha do caminho de ferro em Rio Tinto;
    8. h)Plano de Pormenor da Faixa Envolvente da Via Estruturante Norte-Sul;
    9. i)Plano de Pormenor da Faixa Envolvente da Estrada de D. Miguel;
    10. j)Plano de Pormenor do Largo de São Brás, em Baguim do Monte;
    11. k)Plano de Pormenor da Área de Expansão de Moreira, em Melres;
    12. l)Plano de Pormenor da Zona da Feira, em Melres.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/05/1995

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