- 1 -O Plano de Pormenor da Zona Histórica e da Devesa de Castelo Branco (PPZHD/CB) tem por objectivo estabelecer as regras a que deve obedecer a ocupação, uso e transformação do solo e definir as normas de gestão urbanística a aplicar a toda área abrangida pelo Plano, entendido num conceito de requalificação urbana e valorização ambiental.
- 2 -As disposições do presente Regulamento são aplicáveis à totalidade da área abrangida pelo Plano de Pormenor, de acordo com os limites expressos na planta de implantação.
Artigo 1.º — Objectivo e âmbito
Vigente desde: 31/03/2003
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Em vigor desde 31/03/2003