Art.º 31 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2003 — Dinamização e disciplina da iniciativa privada

1 -Em articulação com o programa definido no artigo anterior, a Câmara poderá notificar os proprietários para proceder à recuperação dos edifícios, conforme o artigo 128.º do Decreto-Lei n.º 380/99.
2 -A Câmara promoverá o apoio aos proprietários e ou aos inquilinos para a recuperação das habitações, utilizando os instrumentos jurídico-financeiros que, em cada momento e para o efeito, estiverem em vigor.
3 -A Câmara defenderá a qualidade patrimonial desta zona da cidade, licenciando as iniciativas em conformidade com este Plano e actuando, nos termos da lei, relativamente a eventuais obras sem licença.

Artigo 31.º — Dinamização e disciplina da iniciativa privada