O Plano entra em vigor na data da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Relação da legislação
Legislação mais significativa que, consoante a situação concreta da pretensão, acto ou actividade, deverá ser considerada com a aplicação das disposições regulamentares do Plano Director Municipal:
Decreto n.º 20785, de 7 de Março de 1932;
Decreto n.º 21875, de 18 de Novembro de 1932;
Decreto n.º 34993, de 11 de Novembro de 1945;
Decreto n.º 40388, de 21 de Novembro de 1955;
Decreto n.º 46349, de 2 de Maio de 1965 (zonas de protecção a edifícios não classificados como monumentos nacionais).
Lei n.º 2032, de 11 de Junho de 1949 (valores concelhios).
Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949 (alterada pelo Decreto-Lei n.º 13/71, de 22 de Janeiro) (Estatuto das Estradas Nacionais).
Lei n.º 2110, de 19 de Agosto de 1961 (estradas e caminhos municipais).
Decreto-Lei n.º 13/71, de 22 de Janeiro (licenciamento de obras junto a estradas nacionais).
Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, e legislação complementar (regime jurídico do domínio público hídrico).
Decreto-Lei n.º 219/72, de 27 de Junho (ampliação de instalações industriais existentes em zonas non aedificandi).
Decreto-Lei n.º 637/76, de 29 de Julho (licenciamento de objectos de publicidade junto das estradas nacionais e dentro de áreas urbanas).
Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro (Lei dos Solos).
Decreto-Lei n.º 14/77, de 6 de Janeiro (protecção aos montados de azinho).
Decreto-Lei n.º 360/77, de 1 de Setembro (estradas e caminhos municipais).
Decreto-Lei n.º 143/82, de 26 de Abril (marcos geodésicos).
Decreto-Lei n.º 152/82, de 3 de Maio (regime jurídico das áreas de desenvolvimento urbano prioritário e das áreas de construção prioritária).
Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho (define a política de fomento hidroagrícola).
Decreto Regulamentar n.º 84/82, de 4 de Novembro (define o Regulamento das Associações de Beneficiários).
Lei n.º 13/85, de 6 de Julho (Lei do Património Cultural).
Decreto-Lei n.º 380/85, de 26 de Setembro (Plano Rodoviário Nacional).
Decreto-Lei n.º 89/87, de 26 de Fevereiro (zonas adjacentes às linhas de água).
Decreto-Lei n.º 172/88, de 16 de Maio (protecção aos montados de sobro).
Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de Abril (protecção do relevo natural e do revestimento vegetal).
Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho (Reserva Agrícola Nacional).
Portaria n.º 528/89, de 11 de Julho (acções de florestação ou reflorestação com espécies florestais de crescimento rápido).
Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março (regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território).
Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, e legislação complementar (regime jurídico da exploração de inertes).
Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março e legislação complementar (Reserva Ecológica Nacional).
Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro (áreas percorridas por incêndios).
Decreto-Lei n.º 367/90, de 26 de Novembro (planos regionais de ordenamento do território).
Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro (Código do Procedimento Administrativo).
Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro (regime jurídico do licenciamento de obras).
Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro (regime jurídico do licenciamento das operações de loteamento urbano e de obras de urbanização).
Decreto Regulamentar n.º 1/92, de 18 de Fevereiro (Regulamento de Segurança de Linhas de Alta Tensão Eléctricas).
Decreto-Lei n.º 69/92, de 27 de Abril (define o regime jurídico que permite a exclusão de prédios rústicos dos perímetros de rega).
Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de Outubro (regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território).
Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro (Regime da Reserva Ecológica Nacional).
Decreto-Lei n.º 274/92, de 12 de Dezembro (Regime da Reserva Agrícola Nacional).
Despacho SEOP 37-XII/92, de 22 de Dezembro (estradas nacionais).
Portaria n.º 1182/92, de 22 de Dezembro (operações de loteamento e obras de urbanização).
Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro (áreas protegidas).
Decreto Regulamentar n.º 2/93, de 3 de Fevereiro (define o regime jurídico que permite a exclusão de prédios urbanos dos perímetros de rega).
Decreto-Lei n.º 281/93, de 17 de Agosto (planos directores municipais).
Decreto-Lei n.º 282/93, de 17 de Agosto (exercício da actividade industrial).
Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto (licenciamento de estabelecimentos e actividades industriais).
Portaria n.º 744-B/93, de 18 de Agosto (exercício da actividade industrial).
Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro (Lei dos Baldios).
Decreto-Lei n.º 13/94, de 15 de Janeiro (estradas nacionais).
(ver documento original)