Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/96

Caso não se verifique a implementação do referido equipamento, admite-se para esta área um uso alternativo, para empreendimentos públicos de carácter turístico-cultural e de lazer. Em ambas as situações os respectivos projectos de execução deverão obedecer cumulativamente aos seguintes objectivos:

As futuras edificações deverão inserir-se nos limites máximos assinalados na planta de síntese, não podendo a cércea ultrapassar os dois pisos - rés-do-chão e um andar.

De acordo com o Despacho Normativo n.º 78/85, prevê-se a criação de:

A área total a edificar não deverá ultrapassar os 40% da área da zona, sendo de três (rés-do-chão e dois andares) o número máximo de pisos permitidos.

Ficará reservado à Câmara Municipal, quando o entender - caso não se tenha dado início ao processo de implementação do uso inicialmente previsto -, o direito de alterar o mesmo, com ocupação da área para habitação unifamiliar, de tipologia isolada; as implantações deverão obedecer ao desenho a tracejado na planta de síntese, à excepção do afastamento frontal das edificações relativamente à frente do lote, que neste caso será de 3 m. Toda a construção e ocupação dos lotes deverá ter em conta o referido no n.º 3 deste mesmo artigo.

Prevê-se uma área de protecção a esta unidade hoteleira. Permitir-se-á a ampliação do lote através da aquisição, pelos proprietários do empreendimento, da área destinada a esse fim.

Qualquer pedido de licenciamento de obras de ampliação relativamente ao imóvel só deverá ser considerado após a aquisição prévia da área referida anteriormente, devendo ainda a elaboração do respectivo projecto obedecer aos seguintes requisitos:

Para além de se prever a reformulação do lote existente, qualquer projecto que vise a alteração do existente deverá ter de igual modo em consideração o referido nas alíneas a), b), c), d), e) e f) do número anterior.