Art.º 64 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/90 — Classificação dos programas

1 -Deve ser evitada toda a classificação excessiva ou insuficiente, por inconvenientes sob o ponto de vista de segurança.
2 -Cada programa deve ser classificado apenas em função dos dados que trata e não de acordo com a classificação de qualquer outro programa ou subprograma a que se refira.
3 -As referências a programas classificados não devem, só por isso, ser também classificadas, a menos que contenham ou revelem informações classificadas e, para se não correr o risco de comprometer o sigilo das informações ou matérias classificadas, estas referências devem ser reduzidas ao mínimo.

Artigo 64.º — Classificação dos programas