- 1 -As servidões administrativas relativas às linhas de média e alta tensão que atravessam o concelho são as seguintes, de acordo com os seguintes escalões de kV:
- a)Linhas de mais de 60 kV - faixa non aedificandi de 50 m;
- b)Linhas de 60 kV - faixa non aedificandi de 30 m;
- c)Linhas de menos de 60 kV - faixa non aedificandi de 20 m.
- 2 -Nas faixas definidas no número anterior não são igualmente autorizadas plantações que impeçam o estabelecimento ou prejudiquem a exploração das linhas.
Artigo 122.º — Rede eléctrica - Linhas de média e de alta tensão
Vigente desde: 14/01/1997
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Em vigor desde 14/01/1997