Artigo 52.º — Edificabilidade

Vigente desde: 16/05/2001

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)A instalações destinadas a actividades intimamente associadas a um uso florestal do solo de carácter familiar;
6. f)A instalações industriais das classes C e D conexas com a actividade florestal.
2 -...
3 -Para o licenciamento das instalações previstas nas alíneas e) e f) do n.º 1, é necessário que sejam cumpridas cumulativamente as condições previstas pelas alíneas a), b), c) e d) do n.º 3 do artigo 44.º

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