- 1 -O Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Paul de Boquilobo, abreviadamente designado por PORNPB, tem a natureza jurídica de regulamento administrativo e com ele devem-se conformar os planos municipais e intermunicipais de ordenamento do território, bem como os programas e projectos a realizar na sua área de intervenção.
- 2 -O PORNPB aplica-se à área identificada na respectiva planta de síntese, adiante designada por área de intervenção, abrangendo parte dos concelhos da Golegã e de Torres Novas.
Artigo 1.º — Natureza jurídica e âmbito
Vigente desde: 19/03/2008
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/03/2008