Art.º 5 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2008 — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

1 -Na área de intervenção do PORNPB aplicam-se todas as servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor, nomeadamente as decorrentes dos seguintes regimes jurídicos:
1. a)Reserva Agrícola Nacional;
2. b)Protecção dos montados de sobro e azinho;
3. c)Domínio hídrico:
  1. i)Leito e margens dos cursos de água navegáveis ou flutuáveis;
  2. ii)Leito e margens dos cursos de água não navegáveis nem flutuáveis;
  3. iii)Zona ameaçada por cheia;
4. d)Protecção das infra-estruturas de transportes:
  1. i)Linhas férreas;
  2. ii)Estradas nacionais;
  3. iii)Estradas municipais;
  4. iv)Caminhos municipais;
5. e)Protecção das infra-estruturas básicas:
  1. i)Redes eléctricas de alta, média e baixa tensão;
  2. ii)Redes de abastecimento de água;
  3. iii)Redes colectoras de águas residuais;
  4. iv)Redes de telecomunicações.
2 -As áreas abrangidas pelas servidões administrativas e restrições de utilidade pública referidas no número anterior, bem como as áreas integradas na zona de protecção especial (ZPE) do Paul de Boquilobo e as integradas na Reserva Ecológica Nacional (REN) encontram-se representadas na planta de condicionantes.
3 -Nas áreas objecto de servidões administrativas ou restrições de utilidade pública, os usos e construções que vierem a merecer parecer favorável das entidades competentes, nos termos da legislação aplicável, não dispensam o cumprimento obrigatório das regras constantes do presente Regulamento.

Artigo 5.º — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

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