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Artigo 100.º — Unidade operativa de planeamento e gestão do Parque Urbano de Olhão

Vigente desde: 31/05/1995
  1. 1 -A unidade operativa de planeamento e gestão do Parque Urbano de Olhão deverá ser objecto de plano de pormenor com base num programa a elaborar pela Câmara Municipal com vista à criação de um espaço verde público e respectivos equipamentos complementares.
  2. 2 -A criação do Parque Urbano de Olhão implica a negociação com os proprietários dos terrenos abrangidos, admitindo-se, para o efeito, a possibilidade de atribuição de direitos de construção nas faixas periféricas contíguas a espaços urbanos e urbanizáveis, de acordo com o número seguinte.
  3. 3 -Nas faixas urbanas, com a profundidade de 30 m, confinantes com o Parque Urbano de Olhão e onde tal se revele útil ao desenvolvimento do Parque, admite-se a construção, precedida de loteamento, de edifícios isolados destinados a habitação, de acordo com as seguintes regras:

    Frente mínima do lote: 10 m;

    Número máximo de pisos: dois ou 6,5 m de cércea;

    Número máximo de fogos por lote: dois;

    Infra-estruturas obrigatoriamente ligadas às redes públicas.

    Lista dos monumentos classificados, em vias de classificação e dos elementos de património arquitectónico e arqueológico com interesse.

    Imóvel de interesse público:

    Ponte velha de Quelfes (Decreto-Lei n.º 29/90, de 17 de Julho).

    Valor concelhio:

    Igreja Matriz de Pechão (despacho do Ministro da Cultura de 1991).

    Imóveis em vias de classificação:

    Aldeia de Moncarapacho;

    Torre de Quatrim de Quelfes;

    Atalaia de Marim;

    Atalaia de Torrejão;

    Solar da Farrobeira-Moncarapacho.

    Sítios com interesse arqueológico:

    Doca do porto de Olhão - Olhão - tanques de salga;

    Torrejão velho - Torrejão - villa romana;

    Parque Natural da Ria Formosa - Quinta de Marim - tanques de salga;

    Santo Cristo de Moncarapacho - povoado da Idade do Ferro (?);

    Amoreira de Marim - Amoreira - torres/atalaias;

    Bias do Sul - marco milenário romano;

    Bias do Sul - Canada de Bias - povoação romana;

    Vale da Serra - Herdade da Quinta - Moncarapacho - via romana;

    Rameirão - villa romana;

    Moncarapacho - cemitério romano;

    Quinta de Marim - Quelfes - villa necrópole romano-árabe;

    Quinta de Marim - Quelfes - tanques de salga;

    Caliços - Quelfes - estruturas romanas (?);

    Quelfes - ponte romana;

    Poço do Ouro - Moncarapacho - necrópole romana (?);

    Poços da Areia - Moncarapacho - silos árabes (?);

    Poço da Amoreira - Moncarapacho - silo árabe (?);

    Pés do Cerro - Moncarapacho - achado avulso megalítico;

    Parra - Moncarapacho - necrópole romana (?);

    Palmeira - Moncarapacho - silos árabes (?);

    Olhão - terraços do Paleolítico;

    Morgado da Menda - Moncarapacho - necrópole;

    Murtais - Moncarapacho - povoado fortificado;

    Marim - Quelfes - terraços do Paleolítico;

    Lameiro - Moncarapacho - estruturas romano-árabes;

    Fuseta - terraços;

    Moncarapacho - necrópole;

    Vale do Ribeiro da Serra - Moncarapacho - estruturas romano-árabes (?);

    Quintoa - Olhão - torre;

    Torrejão - Pechão - atalaia;

    Pechincha - Moncarapacho - gruta;

    Pechão - gruta;

    Coluna - Moncarapacho - gruta;

    Quelfes - achados avulsos romanos (?);

    São Brás - Moncarapacho - necrópole romana (?);

    Quelfes - poço romano (?);

    Quelfes - terraço paleolítico;

    Quintã - Moncarapacho - necrópole romana (?);

    Cerro de São Miguel - Moncarapacho - achado avulso romano (?);

    Cerro de Argil - Moncarapacho - necrópole romana (?);

    Sobrados - Moncarapacho - poço romano-árabe (?);

    Poço Largo - Olhão - achado avulso romano (?);

    Canada de Bias - Moncarapacho - necrópole;

    Alfanxia - Moncarapacho - torre medieval (?);

    Bias - Moncarapacho - silos;

    Bias do Sul - Moncarapacho - torre;

    Ladroeira Pequena - Moncarapacho - gruta;

    Ladroeira Grande - Moncarapacho - gruta;

    Foupana - Moncarapacho - necrópole;

    Atalaia ou Joanes - Moncarapacho - torre;

    Bias - Moncarapacho - torre;

    Cerro da Cabeça - Moncarapacho - necrópole;

    Cavacos - Quelfes - terraço paleolítico;

    Sobrados - Moncarapacho - torre;

    Quatrim - Quelfes - torre;

    Paço da Amoreira - Moncarapacho - torre;

    Abismo - Moncarapacho - gruta do Paleolítico (?);

    Bairro do Levante - Olhão - concheiro;

    Atabueira - Olhão - estruturas romanas (?);

    Cano - Moncarapacho - povoado;

    Vão - Olhão - tanques de salga;

    Tronco - Moncarapacho - povoado;

    Alfandanga - Moncarapacho - estruturas romanas;

    Olhão - estruturas romanas;

    Bela Mandil - Quinta da Bela Mandil (Pechão) - necrópole romana;

    Hortinhola - Moncarapacho - poço árabe;

    Fuseta - achado avulso - ara romana com inscrição;

    Moncarapacho - achados avulsos - neolítico-romano-árabe;

    Redonda ou Alfarrobeira - Moita Redonda (Moncarapacho) - necrópole romana (?);

    Sobrados - Moncarapacho - necrópole visigótica (?);

    Horta do Padre Graça - Moncarapacho - achado avulso romano;

    Ponte de Marim - Quelfes - ara funerária romana;

    Torre da Quinta de Marim - Quelfes - torre medieval;

    Alfanxia - Moncarapacho - necrópole romana.

    (ver documento original)

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 31/05/1995

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