Art.º 83 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/95 — Municipais locais

1 -As infra-estruturas viárias municipais locais são suportadas pelas seguintes vias:
1. a)Vias rurais: estradas e caminhos do concelho não integrados nos espaços urbanos, nem nos espaços urbanizáveis, nem nas categorias referidas nos artigos 81.º e 82.º;
2. b)Vias urbanas que constituem os arruamentos dos espaços urbanos e urbanizáveis.
2 -O dimensionamento das infra-estruturas viárias municipais locais suportadas por vias rurais é definido de acordo com os seguintes parâmetros:
1. a)Faixa mínima de rodagem: 4,5 m;
2. b)Bermas e valetas: mínimo de 0,5 m para cada lado da faixa de rodagem;
3. c)Faixa adjacente: 10 m para cada lado do eixo da via.
3 -Os planos municipais de ordenamento do território de nível inferior e as operações de loteamento devem classificar as vias urbanas em primárias, de distribuição e de acesso, ficando a respectiva contrução ou rectificação sujeita aos seguintes condicionamentos:
1. a)Vias urbanas primárias:
  Largura mínima da faixa de rodagem: 7 m;
  Largura desejável da faixa de rodagem: 10,5 m;
  Estacionamento exterior à faixa de rodagem;
2. b)Vias urbanas de distribuição:
  Largura mínima da faixa de rodagem: 6 m, com excepção das vias nos espaços urbanizáveis para fins industriais, onde a largura mínima será de 7 m;
  Largura desejável da faixa de rodagem: 7 m;
  Estacionamento exterior à faixa de rodagem;
3. c)Vias urbanas de aceso:
  Largura mínima da faixa de rodagem: 6 m;
  Largura desejável da faixa de rodagem: 7 m;
  Estacionamento integrado nas faixas de rodagem, preferencialmente apenas numa das vias;
4. d)Para determinação das faixas elementares de rodagem deverão utilizar-se as larguras mínimas de 3 m e máxima de 3,5 m;
5. e)Dados os condicionamentos existentes que dificultam a utilização das larguras desejáveis, é de admitir a utilização das larguras mínimas das faixas de rodagem, desde que se garanta a uniformização dos perfis ao longo das vias:
6. f)Nos espaços urbanizáveis a reestruturar e nas áreas de edificação dispersa de densidade inferior a 5 fogos/hectare, as vias de acesso local poderão ter faixas de rodagem de largura inferior ao mínimo estabelecido na alínea c) do presente número, desde que seja garantida a segurança de circulação em face da directriz e perfil da via;
7. g)De ambos os lados da faixa de rodagem deverão ser executados passeios pavimentados, de largura variável em função do tipo de utilização do loteamento, de largura desejável de 2 m mas nunca inferior a 1,5 m, podendo exceptuar-se os casos referidos na alínea anterior;
8. h)Nos espaços urbanizáveis para fins industriais as faixas destinadas a parqueamento longitudinal às vias de distribuição deverão ter uma largura mínima de 3 m;
9. i)Nos espaços urbanizáveis para fins industriais, o raio de concordância das vias não poderá ser inferior a 15 m;
10. j)Nos restantes espaços, o raio de concordância das vias não deverá ser inferior a 8 m, podendo exceptuar-se os casos referidos na alínea f) do presente artigo.

Artigo 83.º — Municipais locais

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Referências (2)