Art.º 22 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/95 — Empreendimentos hidro-agrícolas previstos

1 -Nas zonas onde se prevê que venham a situar-se os empreendimentos hidro-agrícolas (conforme o PDAR de Abrantes):
1. a)Perímetro de rega de Mouriscas;
2. b)Perímetro de rega de Amoreira;
devem ser proibidas todas as acções que comprometam a concretização dos respectivos empreendimentos hidráulicos.
2 -Poderão ser autorizadas construções, desde que tenham um carácter necessário e o interessado expressamente renuncie a ser pago ou indemnizado pelo valor delas, quando se operar a aquisição de solo necessário para a construção e enchimento da barragem.
3 -As proibições referidas no n.º 1 cessam se o Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural, ou qualquer outra entidade do Ministério da Agricultura, comunicar à Câmara Municipal o abandono dos projectos que determinam a criação dos referidos empreendimentos.

Artigo 22.º — Empreendimentos hidro-agrícolas previstos