Art.º 23 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/95 — Indicadores de ocupação do solo

1 -Os indicadores de ocupação bruta do solo a ter em conta nas acções de transformação do uso do solo, quer da iniciativa do município quer da iniciativa privada, são os constantes do anexo I ao presente Regulamento, que dele faz parte integrante.
2 -Como ocupação bruta entende-se a área considerada excluindo os usos do solo de interesse geral de todo o perímetro urbano (arruamentos, equipamentos, etc.).
3 -O conceito «indicador de ocupação bruta» do solo estabelecido é aplicável nas seguintes situações:
1. a)Programação de equipamentos e infra-estruturas;
2. b)Enquadramento da elaboração dos instrumentos urbanísticos de nível inferior (planos de urbanização e planos de pormenor), enquanto indicadores de controlo da densidade de ocupação do solo;
3. c)Licenciamento de construções e enquadramento das operações de loteamento.
4 -Os indicadores de ocupação estabelecidos no anexo I subdividem-se em dois grupos:
Grupo A - para elaboração de instrumentos urbanísticos (planos de urbanização e planos de pormenor);
Grupo B - para licenciamento de construção e enquadramento de operações de loteamento e ou empreendimentos turísticos.
5 -Até à elaboração de instrumentos urbanísticos serão utilizados exclusivamente os indicadores do grupo B de acordo com o número anterior.
6 -A definição dos índices referidos nos números anteriores não confere por si direitos aos particulares.

Artigo 23.º — Indicadores de ocupação do solo