Artigo 28.º — Condicionamentos dos espaços sujeitos ao Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo de Bode

Os condicionamentos específicos desta área estão estipulados no referido plano, publicado por despacho conjunto do SEALOT e do SERN no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 8 de Junho de 1993. Serão ainda seguidos os critérios apresentados no anexo I.