Art.º 32 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/95 — Controlo da poluição do ar

1 -A concentração de poluentes na atmosfera deverá respeitar a legislação em vigor, que fixa limites e valores guia.
2 -Os valores limite não poderão ser ultrapassados no território municipal, durante os períodos determinados e nas condições fixadas no número anterior.
3 -Caso os valores limite tabelados na legislação em vigor sejam ultrapassados, serão apuradas as actividades responsáveis por tal situação, podendo a entidade encarregue do controlo da poluição do ar aplicar multas ou mandar suspender, temporária ou definitivamente, a actividade das instalações poluidoras.

Artigo 32.º — Controlo da poluição do ar